Provimento 213/2026 — Prazo em vigor

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Serventias obrigadas
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Etapas obrigatórias
3
Classes de cartório
PROVIMENTO CNJ
213/2026
ADEQUAÇÃO OBRIGATÓRIA
por Alcance Digital IA

⚠️ O prazo já está em vigor. Cartórios sem adequação estão sujeitos a sanções do CNJ e multas da ANPD de até 2% do faturamento.

+12.000
Serventias extrajudiciais obrigadas a se adequar no Brasil
5
Etapas obrigatórias com prazo definido por classe de cartório
2%
Do faturamento — multa máxima da ANPD por vazamento de dados
3
Classes de cartório com obrigações e prazos diferentes
O que o Provimento exige

As 5 Etapas Obrigatórias

Todas as serventias extrajudiciais precisam cumprir as 5 etapas do Provimento 213/2026 e declarar no Sistema Justiça Aberta do CNJ.

1
Governança
PSI, DPO, MFA, inventário de ativos
2
Infraestrutura
Energia, conectividade, PCN, PRD, antivírus
3
Proteção do Acervo
Backup, firewall, criptografia, auditoria
4
Monitoramento
Vulnerabilidades, relatórios, pentest (Cl. 3)
5
Declaração CNJ
Registro no Sistema Justiça Aberta
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Para quem é este portal

Qual é o seu perfil?

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Sou titular ou interino de cartório
Preciso adequar minha serventia ao Provimento 213/2026. Quero entender o que precisa ser feito, os prazos da minha classe e como contratar o serviço.
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Por que agir agora

Riscos de não se adequar

⚖️
Sanções do CNJ
Advertências formais, multas e intervenção na serventia por descumprimento das normas do Provimento 213/2026.
💰
Multas da ANPD
Em caso de vazamento de dados pessoais, a ANPD pode multar em até 2% do faturamento bruto da serventia.
🔴
Paralisação dos serviços
Ataque ransomware sem backup adequado pode paralisar o cartório por dias — com perda irreversível do acervo.
📝
Declaração falsa
Declarar conformidade no Justiça Aberta sem estar adequado sujeita o titular a penalidades civis e administrativas.
Aprenda mais

Artigos sobre o Provimento 213/2026

Conteúdo gratuito, direto ao ponto, para cartórios e consultores de TI.

📋
Educação
O que é o Provimento 213/2026?
Entenda a norma obrigatória do CNJ que substitui o Provimento 74/2018 e o que muda para os cartórios.
Ler artigo →
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Prática
As 5 Etapas Obrigatórias explicadas
Governança, infraestrutura, proteção do acervo, monitoramento e declaração no CNJ — tudo detalhado.
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Classes
Classes de cartório: 1, 2 e 3
Como o Provimento divide as serventias por faturamento e o que cada classe precisa fazer.
Ler artigo →
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Guia gratuito

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8 páginas com tudo que sua serventia precisa fazer — etapas, prazos, riscos e como funciona a adequação na prática.

  • ✓ As 5 etapas obrigatórias detalhadas
  • ✓ Classes 1, 2 e 3 com prazos
  • ✓ Riscos de não se adequar
  • ✓ Como funciona o processo na prática
  • ✓ Totalmente gratuito — sem cadastro
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