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Insira o faturamento semestral e descubra qual classe sua serventia pertence — e quais obrigações se aplicam.

Calcule a receita bruta semestral da sua serventia

Informe os valores dos últimos seis meses. A conta segue o art. 2.º, XXIV a XXVI, do Provimento CNJ 213/2026, na redação do Provimento 243/2026 — a mesma que a Corregedoria usa para enquadrar a serventia.

ATENÇÃO — O QUE NÃO PODE SER DEDUZIDO
Despesas de custeio, folha de pagamento, investimentos e tributos do delegatário não entram na conta. A base é receita bruta, não lucro — é o erro mais comum de enquadramento.

Comparativo das 3 Classes

CLASSE FATURAMENTO SEMESTRAL PRAZO (a partir de 21/07/2026) PACOTE
Classe 1 Até R$ 300.000 semestrais 300 dias (até 17/05/2027) Bronze — R$ 6.000
Classe 2 R$ 300.001 a R$ 1.500.000 semestrais 240 dias (até 17/03/2027) Prata — R$ 12.000
Classe 3 Acima de R$ 1.500.000 semestrais 180 dias (até 17/01/2027) Ouro — R$ 24.000

* Prazos contados da entrada em vigor do Provimento CNJ 243/2026 — 21/07/2026, conforme o art. 20 na redação dada por ele. Pentest (Classe 3) é contratado à parte com empresa especializada.

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