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Guia Completo do
Provimento 213/2026

Tudo que cartórios e serventias extrajudiciais precisam saber para se adequar à norma obrigatória do CNJ — direto ao ponto.

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Entenda a obrigação

O que é o Provimento 213/2026?

O Provimento CNJ nº 213/2026 é uma norma obrigatória do Conselho Nacional de Justiça que estabelece padrões mínimos de Tecnologia da Informação, Segurança da Informação e conformidade com a LGPD para todas as serventias extrajudiciais do Brasil.

Ele revogou e substituiu o Provimento 74/2018, sendo muito mais exigente e abrangente — refletindo as ameaças cibernéticas atuais e as exigências da LGPD.

É aplicável a: tabelionatos de notas, cartórios de registro civil, registro de imóveis, registro de títulos e documentos, tabelionatos de protestos e distribuidores.

PRINCIPAIS NOVIDADES EM RELAÇÃO AO 74/2018
✓ MFA obrigatório em todos os acessos críticos
✓ DPO designado formalmente
✓ Backup com criptografia AES-256
✓ PCN e PRD documentados obrigatoriamente
✓ Pentest para serventias Classe 3
✓ Declaração no Sistema Justiça Aberta

⚠️ Atenção: O prazo já está em vigor. Cartórios sem adequação estão sujeitos a sanções do CNJ e multas da ANPD de até 2% do faturamento.

Proporcionalidade

As 3 Classes de Cartório

O Provimento divide as serventias em 3 classes com base na receita bruta semestral. As faixas foram triplicadas pelo Provimento CNJ 243/2026, em vigor desde agosto de 2026 — toda serventia classificada pelo texto anterior precisa ser reavaliada.

🥉
CLASSE 1
Até R$ 300.000 semestrais
→ Obrigações básicas de TI
→ PSI, DPO, MFA, backup
→ Prazo: 300 dias, até 18/06/2027
→ Sem exigência de pentest
Pacote: Bronze — R$ 6.000 (12× de R$ 500)
🥈
CLASSE 2
R$ 300.001 a R$ 1.500.000 semestrais
→ Obrigações intermediárias
→ Inclui PCN e PRD
→ Gestão de vulnerabilidades
→ Prazo: 240 dias, até 19/04/2027
Pacote: Prata — R$ 12.000 (12× de R$ 1.000)
🥇
CLASSE 3
Acima de R$ 1.500.000 semestrais
→ Obrigações avançadas
→ Pentest obrigatório
→ Monitoramento contínuo
→ Prazo: 180 dias, até 18/02/2027
Pacote: Ouro — R$ 24.000 (12× de R$ 2.000)
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Obrigações detalhadas

As 5 Etapas Obrigatórias

Todas as serventias precisam cumprir as 5 etapas e declarar no Sistema Justiça Aberta. O nível de exigência varia conforme a classe.

1
GOVERNANÇA
✓ PSI — Política de Segurança da Informação elaborada e aprovada
✓ Responsável técnico de TI designado formalmente
✓ DPO — Encarregado de Dados designado ou terceirizado
✓ MFA — Autenticação multifator implementada em todos os acessos críticos
✓ Inventário de ativos de informação realizado e documentado
✓ Todos os sistemas com suporte ativo do fabricante
2
INFRAESTRUTURA
✓ Estabilização de energia — nobreak e/ou gerador
✓ Conectividade de internet com redundância
✓ Antivírus/antimalware instalado e atualizado em todos os endpoints
✓ Sistemas operacionais atualizados — sem versões end-of-life
✓ PCN — Plano de Continuidade de Negócio documentado
✓ PRD — Plano de Recuperação de Desastres documentado
3
PROTEÇÃO DO ACERVO
✓ Backup automático com regra 3-2-1 (3 cópias, 2 mídias, 1 offsite)
✓ Backup em nuvem com criptografia AES-256
✓ Firewall stateful configurado e ativo
✓ IPS/IDS — Sistema de detecção e prevenção de intrusões
✓ Banco de dados com integridade transacional e trilhas de auditoria
✓ Criptografia TLS 1.2+ em todas as comunicações
4
MONITORAMENTO
✓ Relatórios periódicos de conformidade gerados e arquivados
✓ Gestão de vulnerabilidades — críticas tratadas em até 30 dias
✓ Procedimento documentado para gestão de incidentes de segurança
✓ Notificação de incidentes em até 72h para Corregedoria e ANPD
✓ Pentest — teste de penetração realizado (obrigatório para Classe 3)
5
DECLARAÇÃO NO CNJ
✓ Acesso ao Sistema Justiça Aberta configurado pelo titular
✓ Declaração de conclusão de cada etapa assinada pelo titular
✓ Dossiê técnico com evidências organizado e arquivado
✓ Cópias de todas as configurações e documentos guardados
Por que agir agora

Riscos de não se adequar

⚖️
Sanções do CNJ
Advertências formais, multas e possível intervenção na serventia.
💰
Multas da ANPD
Até 2% do faturamento por vazamento de dados pessoais.
🔴
Paralisação por ataque
Sem backup e proteção, um ransomware pode paralisar o cartório por dias.
📝
Penalidade ao titular
Declaração falsa no Justiça Aberta gera penalidades civis e administrativas.
Dúvidas frequentes

Perguntas frequentes

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