O que é o Provimento
213/2026 do CNJ?

O que é o Provimento 213/2026?

O Provimento CNJ nº 213/2026 é um ato normativo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que estabelece requisitos mínimos obrigatórios de Tecnologia da Informação (TI), Segurança da Informação e conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para todas as serventias extrajudiciais do Brasil.

Em linguagem simples: é uma lei que obriga todo cartório a ter sistemas seguros, documentação de TI em ordem e proteção dos dados dos cidadãos que utilizam os serviços da serventia.

O que ele substitui?

O Provimento 213/2026 revogou e substituiu integralmente o Provimento 74/2018, que era a norma anterior de TI para cartórios. A nova norma é muito mais exigente e abrangente, refletindo os avanços tecnológicos dos últimos anos e o surgimento de ameaças cibernéticas mais sofisticadas.

Para quem é obrigatório?

Para todas as serventias extrajudiciais sem exceção, incluindo:

• Tabelionatos de notas
• Cartórios de registro civil
• Cartórios de registro de imóveis
• Cartórios de registro de títulos e documentos
• Tabelionatos de protestos
• Distribuidores

Não importa o porte, a localização ou o faturamento — todas as serventias são obrigadas a cumprir o Provimento 213/2026.

O que mudou em relação ao Provimento 74/2018?

O novo Provimento trouxe exigências muito mais específicas e rigorosas:

• MFA obrigatório — autenticação de dois fatores em todos os acessos críticos
• DPO designado formalmente — Encarregado de Dados com responsabilidades definidas
• Backup com criptografia AES-256 — regra 3-2-1 obrigatória
• PCN e PRD documentados — planos de continuidade e recuperação de desastres
• Declaração no Sistema Justiça Aberta — registro formal de cada etapa concluída
• Pentest obrigatório para serventias de Classe 3

O princípio da proporcionalidade — as 3 classes

Uma das novidades do Provimento 213/2026 é o princípio da proporcionalidade. As obrigações e prazos variam conforme a classe da serventia, determinada pelo faturamento semestral bruto:

• Classe 1 — até R$ 85.000 semestrais — obrigações básicas
• Classe 2 — R$ 85.001 a R$ 250.000 — obrigações intermediárias
• Classe 3 — acima de R$ 250.000 — obrigações avançadas + pentest

Quais são os riscos de não cumprir?

Os riscos são concretos e estão previstos em lei:

• Sanções administrativas do CNJ — advertências e intervenções
• Multas da ANPD — até 2% do faturamento por vazamento de dados
• Paralisação dos serviços em caso de ataque cibernético sem backup
• Penalidade ao titular por declaração falsa no Sistema Justiça Aberta

Como se adequar?

O processo de adequação envolve 5 etapas que devem ser concluídas e declaradas no Sistema Justiça Aberta do CNJ. A Alcance Digital IA oferece o serviço completo de adequação, do diagnóstico gratuito à declaração final no CNJ.