Passo a passo para registrar a conformidade no CNJ sem erros ou penalidades.
Resumo: O Sistema Justiça Aberta é a plataforma do CNJ onde o titular declara formalmente que cumpriu cada etapa do Provimento 213/2026. A declaração tem valor jurídico e declaração falsa gera penalidades.
O Sistema Justiça Aberta é a plataforma oficial do CNJ onde as serventias extrajudiciais registram informações sobre sua operação, incluindo a conformidade com o Provimento 213/2026.
É nele que o titular declara formalmente, com sua assinatura eletrônica, que a serventia cumpriu cada uma das 5 etapas obrigatórias.
A declaração no Justiça Aberta é um ato formal do titular. Se verificada em correição que a declaração foi falsa — ou seja, o titular declarou conformidade sem ter implementado as exigências — ele está sujeito a penalidades civis e administrativas previstas em lei.
O dossiê técnico é um conjunto de documentos que comprovam que cada item de cada etapa foi realmente implementado. Inclui:
⚠️ Nunca declare sem ter o dossiê organizado. Em caso de correição, o CNJ pode solicitar as evidências. Sem elas, a declaração pode ser considerada falsa mesmo que o titular tenha agido de boa-fé.
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